Trocando ECF pelo SAT? Fique livre de taxas de intervenção!

Trocando ECF pelo SAT? Fique livre de taxas de intervenção!

Você sabia que no estado de São Paulo quando se compra um equipamento s@t para substituir a impressora fiscal não é necessário enviar a mesma para a intervenção técnica?

Sua impressora fiscal deu problema ou venceu o prazo de utilização e vai precisar comprar um novo equipamento? No estado de São Paulo desde Julho de 2015 não é mais permitido a venda de impressoras fiscais, e para substituir esse equipamento para poder emitir o cupom fiscal eletrônico é necessário comprar um cfe-s@t (sistema de autenticação e transmissão de cupons fiscais eletrônicos). Com isso deve ser feito a cessação de uso do ECF (emissor de cupom fiscal).

Portaria CAT Nº 67 DE 26/06/2015

Art. 8º-A. Na hipótese de cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom FiscalECF em decorrência da vedação de uso de equipamento ECF imposta pelo artigo 27 da Portaria CAT147/2012, de 05.11.2012, ou pelo artigo 6º da Portaria CAT102/2018, de 14.11.2018, fica dispensada a realização de intervenção técnica para deslacração do equipamento, desde que o contribuinte: (Redação do caput dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

Ipossua equipamento SAT ativado no estabelecimento que efetuará a cessação de uso do equipamento ECF ou esteja credenciado a emitir Bilhete de Passagem EletrônicoBP-e nos termos do Capítulo I da Portaria CAT102/2018, de 14.11.2018; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

IItenha efetuado o Registro Eletrônico de Documento FiscalREDF de todos os documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento no período de apuração anterior sujeito à obrigatoriedade desse registro, nos termos da Portaria CAT85/2007, de 04.09.2007;(Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

IIIemita a Leitura X, a Redução Z e a leitura da Memória Fiscal de cada ECF cujo uso será cessado, imediatamente antes da cessação de uso; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

IVlavre termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de OcorrênciasRUDFTO, modelo 6, declarando a cessação de uso de cada ECF cessado, com anotação da respectiva identificação por marca, modelo, número de série, e dos respectivos totais registrados nos documentos referidos no inciso III deste artigo; (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

Vefetue a cessação de uso de cada ECF diretamente no Posto Fiscal EletrônicoPFE. (Redação do inciso dada pela Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018).

§ 1º A cessação de uso de cada ECF será considerada concluída somente após o recebimento da mensagem de sucesso de cessação de uso na funcionalidade referida no inciso V.

§ 2º O contribuinte deverá conservar, pelo prazo de 5 anos previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS, o ECF lacrado e os documentos relacionados no inciso III deste artigo.

Posto fiscal eletrônico:

https://www3.fazenda.sp.gov.br/CAWEB/Account/Login.aspx

Portaria CAT Nº 67 DE 26/06/2015

Portaria CAT Nº 106 DE 11/12/2018

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